Mantenham a Internet livre das garras da ONU


Este ARTIGO foi publicado originalmente neste SITE

Por John Tkacik, James Gattuso e Brett Schaefer [*]

Por décadas, a Internet tem progredido com um mínimo de interferência governamental. A governança central dessa mídia tem sido realizada por entidades não-governamentais e supervisionada pelo governo dos EUA, que tem exercido um leve toque regulatório. Não é coincidência que essa mídia tenha prosperado a partir desta negligência benigna, passando de uma curiosidade de pesquisa para uma importante força na economia mundial e um foro intestimável para o intercâmbio de informações.

A maioria das pessoas avalia esse sucesso como uma conveniência que facilita suas vidas e torna seu trabalho mais produtivo. No entanto, a Internet representa algo bem diferente para muitos governos estrangeiros. Alguns, incluindo membros da União Europeia, estão frustrados pela incapacidade de regulá-lo ou tributá-lo como desejam. Outros, como a China e o Irã, vêem a Internet como uma ameaça e estão desesperados para evitar que seus cidadãos encontrem ideias que possam prejudicar sua autoridade ou que se comuniquem com estrangeiros. Como resultado, os Estados Unidos se encontram sob crescentes críticas no sentido de que, como a Internet é um recurso internacional, nenhum país deveria controlá-lo.

A disputa atingirá seu ponto alto na Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), na Tunísia, de 16 a 18 de novembro. Um grupo de nações lideradas por China, Brasil, Índia, Cuba e Irã deve exigir que a supervisão da Internet seja transferida de uma organização privada nos EUA para as Nações Unidas. A WSIS será um momento crucial para as perspectivas futuras da liberdade econômica e política. Caso a ONU adquira o controle da Internet, isso proporcionaria a governos intervencionistas a oportunidade de censurar e regular o meio até que sua utilidade como veículo de liberdade de expressão e competição internacional seja prejudicada.

A administração Bush deve ser aplaudida por sua forte oposição a esta proposta, e deve permanecer firme na Cúpula vindoura. O Congresso também se atentou para a questão, e os esforços que incentivam o Presidente a resistir à iniciativa de transferir a autoridade de governança da Internet dos Estados Unidos, como a Resolução 273 do Senado, proposta pelo Senador Norm Coleman (R-MN), “Expressando a percepção do Senado de que as Nações Unidas e outras organizações internacionais não podem exercer controle sobre a Internet,” merecem apoio.

Como a internet é gerida?

A supervisão atual sobre a Internet é mínima. Operando sob um contrato com o Departamento de Comércio dos EUA, a Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN), sem fins lucrativos, regula e administra o Sistema de Nomes de Domínio (DNS), sob o qual os endereços de Protocolo de Internet e o registro de domínios de alto nível, como .org e .com, são atribuídos.

Ao tempo em que mantém o poder de veto sobre as decisões da ICANN, o governo dos EUA tem mantido pouquíssima interferência no gerenciamento da ICANN. De acordo com um especialista, “Desde que financiou o desenvolvimento da Internet na década de 1960, o governo dos EUA sempre manteve sua reivindicação de ter o direito de supervisioná-la [a Internet]. Apesar de ter a prerrogativa legal de fazê-lo, o governo dos EUA nunca interferiu nas operações e nas decisões da ICANN”.

A ICANN tem sido chamada de “uma organização verdadeiramente global”, não representativa do interesse de governos nacionais. Suas atividades de governança tem estado amplamente limitadas às tarefas técnicas de manter um sistema de endereçamento comum para a Internet e de garantir que as redes que compõem a Internet possam compartilhar tráfego. A Corporação tem sido imparcial no gerenciamento de suas responsabilidades e em permitir o registro de qualquer nome de domínio, independentemente do seu conteúdo político.

Contraste a abordagem atual com a definição muito mais ampla de “Governança da Internet” proposta pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Governança da Internet. Em um relatório de junho, esse Grupo define a governança da Internet como “o desenvolvimento e a aplicação pelos governos, o setor privado e a sociedade civil, em seus respectivos papéis, de princípios compartilhados, normas, regras, procedimentos de decisão e programas que moldem a evolução da Internet”.

Essa declaração implica uma missão muito mais expansiva para as autoridades de governança do que a que se tem exercido até o momento. Além disso, como os “princípios compartilhados” subjacentes a esta governança expandida devem ser determinados e quem os determinará? Perturbadoramente, muitas das nações que pressionam por esse novo tipo de governança da Internet constituem um conjunto de governos repressivos cujo principal objetivo é censurar a Internet para evitar que seus cidadãos acessem material considerado ameaçador para seus regimes. Além disso, eles procuram usar essa mídia para disseminar suas políticas repressivas. O Irã esteve na vanguarda desse esforço, e seus outros principais apoiadores incluem a Arábia Saudita, a China, Cuba e a Venezuela.

A fachada da ONU

Em março de 2005, o embaixador da China na ONU criticou o “monopólio” dos Estados Unidos sobre o sistema atual, afirmando que “Nós acreditamos que a questão da política pública da Internet deve ser resolvida conjuntamente pelos Estados soberanos no âmbito ONU”.

Se isso parece estranhamente familiar, deveria parecer. Nações ameaçadas pela liberdade têm por longo tempo usado a Organização das Nações Unidas como meio para avançar suas ambições de reprimir a liberdade de expressão. Nas décadas de 1970 e 1980, as nações comunistas e em desenvolvimento buscaram usar a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para estabelecer uma “nova ordem mundial de informação” (NWIO), a fim de solucionar um suposto viés pró-ocidental em organizações de notícias globais. A NWIO procurou licenciar jornalistas, criar um código internacional de ética da imprensa e aumentar o controle governamental sobre a mídia. Em última análise, o esforço para usar a UNESCO para restringir a liberdade de imprensa contribuiu para a decisão dos EUA de se retirar da organização um fator chave para acabar com o esforço da NWIO. Na era da Internet, tornou-se mais difícil do que nunca reduzir o intercâmbio de idéias e informações, o que tornou os regimes repressivos mais desesperados para expandir seu controle pela Internet. Eles sabem que a melhor maneira de estabelecer esse controle é através da burocracia internacional.

Não é de se surpreender que a China e o Irã estejam entre os mais eloquentes defensores do desmantelamento do “monopólio” americano sobre a governança da Internet. A política da China relativa à Internet fornece um alarmante esboço da intenção do país.

Os serviços de segurança chineses e seus ministérios de comunicações têm feito esforços extraordinários para estender as suas políticas de mídia já existentes para a Web. Para controlar o que as pessoas podem ver na Internet e filtrar sites politicamente pouco ortodoxos, a China construiu o que foi apelidado de “Grande Firewall”. A China também criou um exército de 30.000 “ciber-soldados” para “rastrear, patrulhar, monitorar e bloquear sites e e-mails considerados como uma ameaça para a sociedade”. Novas regulações expedidas no mês de setembro passado determinam a sites de notícias que “informem notícias que sejam saudáveis e promovam o progresso econômico e social”. Enquanto isso, os usuários de internet chineses que desejem criar blogs, sites ou participar de grupos de discussão online devem primeiro se registrar junto ao governo e fornecer seus nomes e endereços reais, tornando assim “mais fácil para o ciber-policial monitorar suas atividades na Internet”.

Adicionalmente à sua equipe doméstica de censores, a China teria alegadamente empregado o auxílio de grandes empresas de tecnologia americanas, como Microsoft, Cisco, Google e Yahoo!, para fornecer assistência técnica na criação de uma infraestrutura de censura. Por exemplo, um serviço de portal da Microsoft na China impediria “os blogueiros de publicar palavras politicamente sensíveis em chinês”, incluindo “democracia” e “liberdade”, e barraria a menção à seita chinesa de ioga Falun Gong. Ao restringir a liberdade de expressão e o discurso público no país, a versão chinesa da Internet “preocupa alguns quanto a ter estabelecido novos meios e ferramentas de censura que outros países possam adotar”.

A China busca a capacidade de restringir o acesso a determinados sites, não apenas na China, mas em todo o mundo. Como um comentarista afirmou: “Suponha que um ativista da democracia queira registrar nomes de domínio como downwithchina.com. Se a China tivesse voz nos assuntos da ICANN, poderia pressionar no sentido de proibir tais nomes de domínio”. Atualmente, a ICANN não exerce esse poder, mas será que um sistema dirigido pela ONU o faria? Mesmo que as restrições não sejam explícitas, elas podem ser impostas indiretamente ou de forma encoberta.

A posição da Europa

A Comissária da União Europeia para a Internet e assuntos de mídia, Viviane Reding, recentemente fez o maior esforço para retirar a governança da Internet dos EUA, quando lançou a proposta de governança internacional da própria UE, que conquistou forte apoio da China e do Irã. Embora países como a França e a Alemanha estejam desconfortáveis com a sua incapacidade de policiar a internet — de modo a impedir a compra de parafernália nazista —, o seu interesse em erradicar a governança dos EUA não se baseia primordialmente na censura. Em vez disso, a Europa está mais interessada em esforços para regular e taxar as transações da Internet. Assim, Reding propôs “o estabelecimento de um mecanismo de arbitragem e resolução de litígios baseado no direito internacional” — noutras palavras, uma burocracia internacional para assumir a governança da Internet sob a égide da ONU. De fato, isso ecoa o relatório de julho emitido pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Governança da Internet (WGIG), que também recomendou um papel maior da ONU.

Muitas nações também expressaram o desejo de utilizar esse “recurso” para complementar as receitas do governo e financiar esforços internacionais, incluindo o financiamento para a ONU e a assistência para o desenvolvimento. Ultimamente, propostas de taxar a Internet têm sido apresentadas com crescente frequência na ONU, na Europa e nos EUA.

Expandir o alcance regulatório dos governos dessa maneira conduz a uma série de problemas preocupantes. Os problemas não resolvidos incluem:

Como seria implementada a regulamentação internacional sobre a Internet sem uma elaborada estrutura legal e institucional de estabelecimento de regras?

De que modo a autoridade burocrática proposta seria contida e contrabalançada em face dos direitos dos usuários da Internet?

Que jurisdição e normas legais regeriam a burocracia internacional?

A autoridade poderia impor taxas e impostos e quem controlaria essas receitas?

Que autoridade judicial serviria como foro para arbitrar ou fazer valer disputas?

Conforme observado por Constantin Gurdgiev, pesquisador do Instituto de Política da Universidade de Dublin e diretor do Open Republic Institute, “Atualmente, todas as ações da ICANN estão sujeitas a supervisão dentro de um dos mais avançados sistemas judiciais do mundo — o Estado da Califórnia. A proposta de Bruxelas substituirá a ICANN por uma burocracia multinacional inexplicável e incontrolável [com] poderes ilimitados para regular o comércio internacional e nacional, a pesquisa e a liberdade de expressão nas mãos da nova autoridade multinacional”.

O resultado de uma internet controlada e regulamentada pela ONU seria o de que os países não democráticos que se opõem ao direito à liberdade de expressão, como a China, e os gananciosos impulsos anti-mercado, como os da União Europeia, teriam maior voz na condução da Internet para longe da “liberdade, educação e inovação”. Se a Internet não pode ser uma zona livre de governo, ela deve ser governada de forma a minimizar restrições, ao invés de se impor padrões internacionais que restrinjam a liberdade da Internet. Diante do que está em jogo, os Estados Unidos devem permanecer firmes e rejeitar os esforços para internacionalizar a governança da internet.

[*] John Tkacik, James Gattuso e Brett Schaefer. “Keep the Internet Free of the United Nations”. The Heritage Foundation, 2 de Noembro de 2005.

Tradução: Helena Benício

Revisão: Rodrigo Carmo